⚖️ CNAE para Advogado: 6911-7/01

O CNAE 6911-7/01 abrange todos os serviços prestados por advogado regularmente inscrito na OAB, incluindo:

• Consultoria e assessoria jurídica (consultivo)
• Representação em processos judiciais e administrativos (contencioso)
• Elaboração de contratos, pareceres e petições
• Advocacia trabalhista, cível, criminal, tributária, empresarial
• Mediação e arbitragem
• Assessoria em operações imobiliárias e societárias

CNAEs complementares comuns: 6911-7/02 (Atividades auxiliares da justiça) e 6912-5/00 (Cartórios).

Desde a Lei Complementar 155/2016 (vigente a partir de 01/01/2018), advogados e escritórios de advocacia podem optar pelo Simples Nacional. A tributação ocorre sempre pelo Anexo IV — não há Fator R para a advocacia.

Tabela do Anexo IV (principais faixas):

• Até R$180.000/ano → alíquota nominal 4,5%
• Até R$360.000/ano → alíquota nominal 9%
• Até R$720.000/ano → alíquota nominal 10,2%
• Até R$1.800.000/ano → alíquota nominal 14%

⚠️ Atenção — CPP fora do DAS: no Anexo IV, a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) não está incluída no DAS. O escritório deve recolhê-la separadamente sobre a folha de pagamento e o pró-labore dos sócios (alíquota de 20%), o que eleva a carga tributária efetiva. O planejamento correto da folha e do pró-labore é essencial para controlar esse custo.

O advogado pode atuar como autônomo (pessoa física) com inscrição na OAB, ou constituir pessoa jurídica para reduzir a carga tributária. As opções societárias são:

• Sociedade Simples de Advogados — para dois ou mais advogados sócios; registrada na OAB (não na Junta Comercial)
• Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) — para um único advogado; registrada na Junta Comercial; responsabilidade limitada

Etapas para abrir escritório em Niterói, São Gonçalo ou Maricá:

1. Elaborar o contrato social ou ato constitutivo da SLU
2. Registrar na OAB Seção RJ (para Sociedade Simples) ou na Junta Comercial (SLU)
3. Obter CNPJ na Receita Federal e optar pelo Simples Nacional
4. Obter Inscrição Municipal (ISS) e alvará de funcionamento
5. Habilitar emissão de NFS-e no sistema da prefeitura

Qual o CNAE para advogado?

O código CNAE correto é o 6911-7/01 — Serviços Advocatícios. Esse código abrange tanto a advocacia consultiva quanto a contenciosa.

Advogado pode ser MEI?

Não. A advocacia é profissão regulamentada pela OAB e está excluída da lista de atividades permitidas para o MEI.

Advogado pode optar pelo Simples Nacional?

Sim, desde 2018. A tributação é sempre pelo Anexo IV, com alíquota inicial de 4,5%. O ponto de atenção é que a CPP (Contribuição Previdenciária Patronal) não está incluída no DAS e precisa ser recolhida separadamente — por isso o planejamento da folha de pagamento é ainda mais importante.

Advogado paga ISS ou ICMS?

Apenas ISS. Não há incidência de ICMS e não é necessária Inscrição Estadual para a atividade advocatícia.

Qual a diferença entre Sociedade Simples e SLU para advogados?

A Sociedade Simples exige dois ou mais sócios e é registrada na OAB. A SLU permite atuação individual com responsabilidade limitada e é registrada na Junta Comercial — mas ambas podem ser optantes pelo Simples Nacional.